Requerimento de Habilitação para Casamento

Regime de bens

Comunhão Universal

  • Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, inclusive herança e doações. Exceção: Doação com cláusula de incomunicabilidade.
  • Também se comunicam dívidas.

Comunhão Parcial

  • Entram para o patrimônio comum do casal o que os dois ou um dos cônjuges adquirir depois do casamento. O que cada um possuir antes de casado ou receber por herança ou doação fica para o patrimônio individual.

Participação Final nos Aquestos

  • São individuais os bens adquiridos antes do casamento. Em caso de dissolução do casamento, cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

Separação de Bens

  • Todos os bens são individuais.

Atenção

O valor para a preparação para o casamento varia para cada casal, dependendo da documentação necessária, sendo a partir de R$ 507,00. Para mais informações: registrocivil@cartorionogueira.com.br

A Habilitação para o casamento só poderá ser feita neste Cartório se ambos os nubentes ou apenas um deles residir em um dos bairros que pertençam ao Distrito de Parque Industrial.

Consultar bairros

Documentos Necessários

- Documento de Identidade e CPF dos noivos - original e cópia.
-Solteiro(a): Certidão de Nascimento original, expedida há no máximo 90 dias.
-Viúvo(a): Certidão de Casamento original E a Certidão de Óbito original do cônjuge falecido ambas expedidas há no máximo 90 dias.
-Divorciado(a): Certidão de Casamento constando a averbação do divórcio , original expedida há no máximo 90 dias.
- Escritura de Pacto Antenupcial, se for o caso.
- Se os noivos forem representados por procuração, dela deverá constar a qualificação completa do procurador e dos noivos, os nomes que passarão a usar após o casamento e o regime de bens. A procuração para a CELEBRAÇÃO do casamento terá validade de 90 dias e deverá ser pública.
-02 (duas) pessoas maiores de 18 anos, que conheçam os noivos, portando xerox e original dos documentos de identidade.

Documentação adicional necessária para menores a partir de 16 anos:

- Xerox e original da Carteira de Identidade e CPF dos pais ou responsável legal (aquele que tem a TUTELA), que deverão comparecer para dar o consentimento. Se um dos pais for falecido, apresentar certidão de óbito. Se o consentimento dos pais for suprido por Juiz de Direito, o casamento será celebrado obrigatoriamente sob o regime da Separação de Bens;
- Presença dos Pais quando for dar entrada no casamento.

PRAZO

O prazo para dar entrada na documentação é necessário comparecer de 45 (quarenta e cinco) a 70 (setenta) dias antes da data prevista do casamento.
- Horário de atendimento para dar entrada no processo de habilitação para o casamento é de segunda a sexta, de 8:30h às 16:30h.
- As celebrações dos casamentos acontecem normalmente às quartas e às sextas pela manhã.

ATENÇÃO!!!


- No dia da celebração do casamento devem estar presentes os noivos mais 02 (duas) pessoas maiores de 18 anos, que conheçam os noivos portando original dos documentos de identidade.
- Todos os documentos de identidade devem estar em bom estado de conservação e com fotos que permitam a identificação da pessoa.

Valor do Casamento: Aproximadamente R$ 507,00, variando de acordo com número de documentos arquivados no processo e do Regime que os nubentes escolherem.
- Conforme Art. 1641 do Código Civil Brasileiro, maior de 70 anos de idade deverá casar no Regime de Separação de Bens Obrigatório, sem necessidade da lavratura de Escritura de Pacto Antenupcial.

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